Fiscalização Tributária (ISSQN e TFIF)

NFS-e

 

Alteração de E-mail e Senha de acesso ao sistema da NFS-e para Empresas Não Estabelecidas e Pessoa Física

Descrição: Serviço oferecido para atualização do e-mail cadastrado para acesso ao sistema emissor de notas fiscais (Nova Nota Fiscal Sorocabana) para empresas não estabelecidas no município e Pessoa Física. A finalidade deste serviço é proporcionar a correção do endereço de e-mail cadastrado no acesso ao sistema, impossibilitando o uso do recurso “Esqueci Minha Senha”.

Requisitos: O requerente deve ser, além do próprio contribuinte em caso de pessoa física, o Responsável Legal, Responsável Contábil ou Procurador, em caso de pessoa jurídica.

Onde solicitar: Através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte. O acesso está disponível no site notafiscal.sorocaba.sp.gov.br, opção Fale Conosco.

Favor informar: Assunto: NFS-e e  Sub Assunto: Alteração de E-mail / Senha.

Arquivos:

Imunidade do ISSQN

Descrição: Solicitação de isenção/imunidade da incidência do ISSQN de acordo com os dispositivos legais.

Base Legal: Constituição Federal – Art. 150, Inciso VI, alínea C.

Importante: Deverá ser autuado processo apenas se tratar de primeira solicitação. Caso esta seja renovação, os documentos deverão ser encaminhados para juntada no processo inicial de Imunidade.

Documentos Necessários:

– Preencher o requerimento solicitando a imunidade juntamente com o Anexo I – Declaração  (arquivo disponível abaixo para download);

– Cópia do estatuto social e da ata de eleição da diretoria atual;

– Cópia do contrato social (se empresa ltda).

– Cópia do cartão de CNPJ;

– Inscrição atual no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social;

– Inscrição vigente no CEBAS – Certificação de entidades Beneficentes de Assistência Social;

– RG ou CNH do representante legal (caso procurador, juntar cópia da procuração).

Obs.: A solicitação será analisada pela auditoria fiscal do ISSQN. Durante a análise, sempre que necessário, o auditor pode solicitar documentação complementar para atender ao pedido.

Protocolar os documentos listados na CASA DO CIDADÃO, unidade Paço – Horário de Atendimento: 8h30 às 16h30.

Arquivos:

Cancelamento de Nota Fiscal

Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal fora do prazo (limita-se até o dia 10 do mês sequente a data de emissão):

Deverá preencher o requerimento (disponível abaixo para download) e protocolar os documentos listados abaixo na CASA DO CIDADÃO, unidade Paço – Horário de Atendimento: 8h30 às 16h30.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL
1 – O Requerente deve ser o Responsável Legal pela empresa, Sócio, Contador (habilitado no cadastro) ou Procurador (anexar Procuração).
Anexar documento que comprove a assinatura do Requerente:
– Se Responsável legal, Sócio ou Contador habilitado no Cadastro da Prefeitura – Cópia CNH ou RG;
– Se Procurador – Cópia CNH ou RG + Procuração.

2 – Aceite de Cancelamento do Tomador de Serviços deverá ser assinado pelo Representante Legal/Sócio ou Procurador (anexar Procuração).
Anexar documento que comprove a assinatura do Aceite de Cancelamento:

– Se Responsável Legal ou Sócio – Cópia CNH ou RG ou assinatura reconhecida em Cartório;
– Se Procurador – Cópia CNH ou RG + Procuração;
– Empresas Estabelecidas fora do Município – Contrato Social (cópia simples) ou Consulta da QSA – Site Receita Federal.

3 – Cópia da(s) NFS-e a serem canceladas.
4 – Cópia da(s) NFS-e substitutivas, se houver.
5 – Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.

Arquivos:

Sociedades Uniprofissionais – Recolhimento de ISSQN Fixo

Solicitação de enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN para sociedades uniprofissionais.

Base Legal: Decreto-lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968.

Poderão requerer: sociedades compostas por advogados, contadores, médicos, veterinários, engenheiros, arquitetos, dentre outros.

Documentos Necessários:

– Preencher o requerimento solicitando o enquadramento e os Anexos I e II (disponível abaixo para download);

– Cópia do Contrato Social Consolidado;

– Cartão do CNPJ.

– Carteira do conselho dos profissionais atuantes na sociedade;

– Deverá informar e identificar todos os profissionais de categoria profissional comum, sócios ou não, e seus respectivos registros profissionais;

– É necessário identificar os demais funcionários fora dessa categoria.

Obs.: Protocolar a solicitação na Casa do Cidadão – Paço, onde será autuado processo. A solicitação será analisada por auditor fiscal, que poderá solicitar documentação complementar, se necessário.

Arquivos:

Solicitação de Restituição de ISSQN

Nos casos de tributos recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente, os interessados devem protocolar a solicitação na Casa do Cidadão – Paço, onde será autuado processo administrativo.

Base Legal: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la” (artigo 166 da Lei Federal 5.172/1966 – Código Tributário Nacional).

Documentos necessários:

– Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);

– O Requerente deve ser o Responsável Legal pela empresa, Sócio, Contador (habilitado no cadastro) ou Procurador;

– Cópia CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador habilitado no cadastro da prefeitura);

– Cópia CNH ou RG e Procuração (se procurador);

– Comprovantes de pagamento;

– Contrato Social;

– Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.

Arquivos:

Solicitação de Restituição de ISSQN – SIMPLES NACIONAL

Nos casos de impossibilidade de “compensação a pedido” no portal do Simples Nacional de ISS recolhido em duplicidade, a maior ou indevidamente no DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional), os interessados devem protocolar, na Casa do Cidadão – Paço, processo administrativo de restituição do tributo.

Base Legal: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la” (artigo 166 da Lei Federal 5.172/1966 – Código Tributário Nacional).

Documentos necessários:

– Preencher o requerimento solicitando a restituição (disponível abaixo para download);

– O requerente deve ser o responsável legal pela empresa, sócio, contador (habilitado no cadastro) ou procurador;

– Anexar documento que comprove a assinatura do requerente:

– Cópia da CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador);

– Cópia da CNH ou RG e procuração (se procurador);

– Comprovante de pagamento;

– Cópia do Contrato Social se for estabelecido em outro município;

– Consulta de optante pelo Simples Nacional.

– Declaração PGDAS original e retificadora (se houver).

– Comprovante da impossibilidade de “compensação a pedido” no portal do Simples Nacional.

– Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.

Arquivos:

Revisão/Cancelamento da Notificação de Lançamento de Débitos (NLD)

Notificação de Lançamento de Débito nos termos do artigo 24 da Lei nº. 4994/95, com redação dada pela Lei nº 7901/06, artigo 13 da Lei nº 11.230/15, artigo 19 do Decreto nº 18.720/10 e artigo 27 do Decreto nº 26.972/22, oriundo do ISS Próprio, em decorrência da diferença apurada entre as informações declaradas na NFS-e e o efetivo recolhimento do tributo devido nas competências discriminadas, constituindo-se em confissão de dívida.

Quem pode requerer:

Responsável legal, responsável contábil ou Procurador.

Importante: Deverá ser autuado processo administrativo, especificando o motivo da revisão do lançamento, juntando documentos comprobatórios.

Documentos Necessários:

– Preencher o requerimento solicitando a revisão (disponível abaixo para download);

– O requerente deve ser o responsável legal pela empresa, sócio, contador (habilitado no cadastro) ou procurador;

– Anexar documento que comprove a assinatura do requerente:

– Cópia da CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador);

– Cópia da CNH ou RG e procuração (se procurador);

– Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.

Arquivos:

Revisão/Cancelamento da Notificação de Débitos do Simples Nacional (ND)

Notificação de Débitos de ISSQN referentes às competências confessadas no âmbito do Simples Nacional, por meio da Declaração PGDAS-D (art.18, §15-A, I da LC 123/2006), os quais não foram recolhidos, tendo sido transferidos para inscrição na dívida ativa municipal, em razão do convênio realizado entre o Município de Sorocaba e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Lei Complementar nº 123/2006, art. 41, § 3º, e na Resolução CGSN nº 140/2018, arts 139 e 140).

A não regularização dos débitos sujeitará a ME/EPP à exclusão de ofício do Simples Nacional em razão de débitos exigíveis com a Fazenda Pública Municipal (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, Inciso V).

 Quem pode requerer:

Responsável legal, responsável contábil ou Procurador.

 Importante: Deverá ser autuado processo administrativo, especificando o motivo da revisão do lançamento, juntando documentos comprobatórios.

 Documentos Necessários:

– Preencher o requerimento solicitando a restituição (disponível abaixo para download);

– O requerente deve ser o responsável legal pela empresa, sócio, contador (habilitado no cadastro) ou procurador;

– Anexar documento que comprove a assinatura do requerente:

– Cópia da CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador);

– Cópia da CNH ou RG e procuração (se procurador);

– Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.

Arquivos:

Desdobramento de CNAE

Solicitação de Desdobramento de CNAE – Classificação Nacional das Atividades Econômicas. É o instrumento de padronização nacional por meio dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.

O desdobramento é solicitado para adequar os códigos de serviços prestados, na emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

 Importante: Deverá ser autuado processo administrativo.

 Documentos Necessários:

– Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);

– O requerente deve ser o responsável legal pela empresa, sócio, contador (habilitado no cadastro) ou procurador;

– Cópia da CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador);

– Cópia da CNH ou RG e procuração (se procurador);

– Cópia do Contrato Social atualizado;

– Cópia do Cartão do CNPJ atualizado;

Arquivos:

Consulta Tributária/Outras Solicitações

Demais solicitações que não se enquadrem nos formulários específicos deverão ser feitas através do formulário CONSULTA TRIBUTÁRIA / OUTRAS SOLICITAÇÕES. O questionamento do requerente deve ser detalhado no campo ESCLARECIMENTOS.

Importante: Deverá ser autuado processo administrativo.

Documentos Necessários:

– Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);

– O requerente deve ser o responsável legal pela empresa, sócio, contador (habilitado no cadastro) ou procurador;

– Cópia da CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador);

– Cópia da CNH ou RG e procuração (se procurador);

– Outros documentos complementares para amparar o questionamento.

Arquivos:

Solicitação de Vistas e Cópias Digitais de Processo Administrativo

O contribuinte/requerente poderá solicitar vistas e cópias digitais do processo administrativo. Deverá preencher formulário específico, e aguardar contato por e-mail com o agendamento.

Importante: NÃO SERÁ AUTUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A solicitação deverá ser feita na Casa do Cidadão – Paço.

Documentos Necessários:

– Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);

– O requerente deve ser o responsável legal pela empresa, sócio, contador (habilitado no cadastro) ou procurador;

– Cópia da CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador);

– Cópia da CNH ou RG e procuração (se procurador);

– Outros documentos complementares para amparar o questionamento.

Arquivos:

Solicitação de Juntada de Documentos

O contribuinte/requerente poderá entregar os documentos solicitados pelos auditores fiscais durante a análise dos processos administrativos.

Poderá também apresentar contestação sobre a decisão da análise do processo, ao que chamamos Recurso Administrativo.

Em ambos os casos, os documentos deverão ser entregues com o formulário SOLICITAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, identificando obrigatoriamente o número do processo administrativo, cujo setor deverá ser DFTM, SFATM, SFTM e SLTM.

O campo ESCLARECIMENTOS deve ser devidamente preenchido, esclarecendo o motivo da juntada de documentos.

Importante: NÃO SERÁ AUTUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Documentos Necessários:

– Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);

– O requerente deve ser o responsável legal pela empresa, sócio, contador (habilitado no cadastro) ou procurador;

– Cópia da CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador);

– Cópia da CNH ou RG e procuração (se procurador);

– Outros documentos complementares para amparar o questionamento.

Arquivos:

Fale Conosco – SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte

Este é o canal onde o contribuinte poderá entrar em contato para dúvidas, esclarecimentos aos assuntos relacionados à Divisão de Fiscalização Tributária Mobiliária (clique aqui).

O acesso ao SIAC é através da mesma senha utilizada no sistema da Nota Fiscal eletrônica, caso seja o primeiro acesso de empresas de fora do município ou pessoa física, é necessário realizar o cadastro. Para cadastro, deverá acessar o site da nota fiscal, e clicar na opção “FAZER CADASTRO”.