Sociedades Uniprofissionais – Recolhimento de ISSQN Fixo
Solicitação de enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN para sociedades uniprofissionais.
Base Legal: Decreto-lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968.
Poderão requerer: sociedades compostas por advogados, contadores, médicos, veterinários, engenheiros, arquitetos, dentre outros.
Documentos Necessários:
– Preencher o requerimento solicitando o enquadramento e os Anexos I e II (disponível abaixo para download);
– Cópia do Contrato Social Consolidado;
– Cartão do CNPJ.
– Carteira do conselho dos profissionais atuantes na sociedade;
– Deverá informar e identificar todos os profissionais de categoria profissional comum, sócios ou não, e seus respectivos registros profissionais;
– É necessário identificar os demais funcionários fora dessa categoria.
Obs.: Protocolar a solicitação na Casa do Cidadão – Paço, onde será autuado processo. A solicitação será analisada por auditor fiscal, que poderá solicitar documentação complementar, se necessário.
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