Sociedades Uniprofissionais – Recolhimento de ISSQN Fixo Solicitação de enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN para sociedades uniprofissionais. Base Legal: Decreto-lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968. Poderão requerer: sociedades compostas por advogados, contadores, médicos, veterinários, engenheiros, arquitetos, dentre outros. Documentos Necessários: – Preencher o requerimento solicitando o enquadramento e os Anexos I e II (disponível abaixo para download); – Cópia do Contrato Social Consolidado; – Cartão do CNPJ. – Carteira do conselho dos profissionais atuantes na sociedade; – Deverá informar e identificar todos os profissionais de categoria profissional comum, sócios ou não, e seus respectivos registros profissionais; – É necessário identificar os demais funcionários fora dessa categoria. Obs.: Protocolar a solicitação na Casa do Cidadão – Paço, onde será autuado processo. A solicitação será analisada por auditor fiscal, que poderá solicitar documentação complementar, se necessário. Arquivos: Solicitação Enq. Dif. Sociedade Uniprofissional