Imunidade do ISSQN Descrição: Solicitação de isenção/imunidade da incidência do ISSQN de acordo com os dispositivos legais. Base Legal: Constituição Federal – Art. 150, Inciso VI, alínea C. Importante: Deverá ser autuado processo apenas se tratar de primeira solicitação. Caso esta seja renovação, os documentos deverão ser encaminhados para juntada no processo inicial de Imunidade. Documentos Necessários: – Preencher o requerimento solicitando a imunidade juntamente com o Anexo I – Declaração (arquivo disponível abaixo para download); – Cópia do estatuto social e da ata de eleição da diretoria atual; – Cópia do contrato social (se empresa ltda). – Cópia do cartão de CNPJ; – Inscrição atual no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social; – Inscrição vigente no CEBAS – Certificação de entidades Beneficentes de Assistência Social; – RG ou CNH do representante legal (caso procurador, juntar cópia da procuração). Obs.: A solicitação será analisada pela auditoria fiscal do ISSQN. Durante a análise, sempre que necessário, o auditor pode solicitar documentação complementar para atender ao pedido. Protocolar os documentos listados na CASA DO CIDADÃO, unidade Paço – Horário de Atendimento: 8h30 às 16h30. Arquivos: Solicitação Imunidade do ISSQN