Descrição: Solicitação de isenção/imunidade da incidência do ISSQN de acordo com os dispositivos legais.
Base Legal: Constituição Federal – Art. 150, Inciso VI, alínea C.
Importante: Deverá ser autuado processo apenas se tratar de primeira solicitação. Caso esta seja renovação, os documentos deverão ser encaminhados para juntada no processo inicial de Imunidade.
Documentos Necessários:
– Preencher o requerimento solicitando a imunidade juntamente com o Anexo I – Declaração (arquivo disponível abaixo para download);
– Cópia do estatuto social e da ata de eleição da diretoria atual;
– Cópia do contrato social (se empresa ltda).
– Cópia do cartão de CNPJ;
– Inscrição atual no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social;
– Inscrição vigente no CEBAS – Certificação de entidades Beneficentes de Assistência Social;
– RG ou CNH do representante legal (caso procurador, juntar cópia da procuração).
Obs.: A solicitação será analisada pela auditoria fiscal do ISSQN. Durante a análise, sempre que necessário, o auditor pode solicitar documentação complementar para atender ao pedido.
Protocolar os documentos listados na CASA DO CIDADÃO, unidade Paço – Horário de Atendimento: 8h30 às 16h30.
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