Solicitação de Juntada de Documentos
O contribuinte/requerente poderá entregar os documentos solicitados pelos auditores fiscais durante a análise dos processos administrativos.
Poderá também apresentar contestação sobre a decisão da análise do processo, ao que chamamos Recurso Administrativo.
Em ambos os casos, os documentos deverão ser entregues com o formulário SOLICITAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, identificando obrigatoriamente o número do processo administrativo, cujo setor deverá ser DFTM, SFATM, SFTM e SLTM.
O campo ESCLARECIMENTOS deve ser devidamente preenchido, esclarecendo o motivo da juntada de documentos.
Importante: NÃO SERÁ AUTUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Documentos Necessários:
– Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);
– O requerente deve ser o responsável legal pela empresa, sócio, contador (habilitado no cadastro) ou procurador;
– Cópia da CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador);
– Cópia da CNH ou RG e procuração (se procurador);
– Outros documentos complementares para amparar o questionamento.
Arquivos: