Cancelamento de Nota Fiscal
Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal fora do prazo (limita-se até o dia 10 do mês sequente a data de emissão):
Deverá preencher o requerimento (disponível abaixo para download) e protocolar os documentos listados abaixo na CASA DO CIDADÃO, unidade Paço – Horário de Atendimento: 9h00 às 15h00.
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL
1 – O Requerente deve ser o Responsável Legal pela empresa, Sócio, Contador (habilitado no cadastro) ou Procurador (anexar Procuração).
Anexar documento que comprove a assinatura do Requerente:
– Se Responsável legal, Sócio ou Contador habilitado no Cadastro da Prefeitura – Cópia CNH ou RG;
– Se Procurador – Cópia CNH ou RG + Procuração.
2 – Aceite de Cancelamento do Tomador de Serviços deverá ser assinado pelo Representante Legal/Sócio ou Procurador (anexar Procuração).
Anexar documento que comprove a assinatura do Aceite de Cancelamento:
– Se Responsável Legal ou Sócio – Cópia CNH ou RG ou assinatura reconhecida em Cartório;
– Se Procurador – Cópia CNH ou RG + Procuração;
– Empresas Estabelecidas fora do Município – Contrato Social (cópia simples) ou Consulta da QSA – Site Receita Federal.
3 – Cópia da(s) NFS-e a serem canceladas.
4 – Cópia da(s) NFS-e substitutivas, se houver.
5 – Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.
Arquivos: