Fiscalização Tributária (ISSQN e TFIF)

TFIF / ISSQN AUTÔNOMO

 

Solicitação de Revisão de Lançamento Mobiliário (ISSQN/Taxas)

Descrição: Revisão de lançamento mobiliário constante no cadastro da Inscrição Municipal de Pessoa Física ou Jurídica, referente à área física ocupada, publicidade e horário de funcionamento.
Obs.: A solicitação de revisão de lançamento deverá ser efetuada até o vencimento da 1ª parcela ou parcela única do carnê (Lei 5.809/98 – Art. 4º), para que o pedido possa ser deferido no exercício do calendário civil.
Documentos Necessários:
· A solicitação de revisão de lançamento deverá conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise;
· Requerimento preenchido (arquivo disponível abaixo para download);
· O requerente devidamente habilitado no Cadastro Mobiliário deverá apresentar cópia e original dos documentos, conforme segue:
· RG e CPF do contribuinte ou do responsável legal / contábil, se pessoa jurídica, e no caso de procuração, também do procurador;
· Instrumento particular de procuração ou carta de autorização, se for o caso.
Responsável: Secretaria da Fazenda
Unidade onde o serviço é prestado: Casa do Cidadão – Paço
Localizada no andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.

Arquivos:

Isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento – TFIF

Descrição: Solicitação de isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento – TFIF, de acordo com os dispositivos legais.

Documentos Necessários: Preencher o requerimento solicitando a isenção, mencionando a base legal aplicável; cópia simples do Estatuto/Contrato Social e documentação pertinente.
Caso necessário, a auditoria poderá solicitar apresentação de documentação complementar.

Obs.: Quando a solicitação não for efetuada pelo responsável legal (sócio, administrador, presidente, diretor, etc.) deverá apresentar também: Carta de Autorização ou Procuração Simples (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador. Conforme Art. 653 do Código Civil.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: Casa do Cidadão Unidade PAÇO, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista;

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30min às 16h30min.

Arquivos:

Restituição – TFIF

 

Formulário Solicitação Restituição TFIF