Fiscalização Tributária (ISSQN e TFIF)

Divisão responsável pelos Lançamentos e Fiscalização dos tributos:

ISSQN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza

TFIF – Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento

Base legal: Lei nº 4994, de 13 de novembro de 1995 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.