Fiscalização Tributária Mobiliária Divisão responsável pelos Lançamentos e Fiscalização dos tributos: ISSQN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza TFIF – Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento Base legal: ISSQN – Lei nº 4994, de 13 de novembro de 1995 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. TFIF – Lei nº 3444, de 03 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e dá outra providências. TFIF – Taxa de Fiscalização – Emissão do carnê TFIF – Taxa de Fiscalização – Requerimentos NFS-e – Nota Fiscal de Serviços – Requerimentos