Solicitação de Restituição de ISSQN
Nos casos de tributos recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente, os interessados devem protocolar a solicitação na Casa do Cidadão – Paço, onde será autuado processo administrativo.
Base Legal: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la” (artigo 166 da Lei Federal 5.172/1966 – Código Tributário Nacional).
Documentos necessários:
– Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);
– O Requerente deve ser o Responsável Legal pela empresa, Sócio, Contador (habilitado no cadastro) ou Procurador;
– Cópia CNH ou RG (se responsável legal, sócio ou contador habilitado no cadastro da prefeitura);
– Cópia CNH ou RG e Procuração (se procurador);
– Comprovantes de pagamento;
– Contrato Social;
– Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.
Arquivos: