Fiscalização Tributária Mobiliária
Divisão responsável pelos Lançamentos e Fiscalização dos tributos:
ISSQN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza
TFIF – Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento
Base legal:
- ISSQN – Lei nº 4994, de 13 de novembro de 1995 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
- TFIF – Lei nº 3444, de 03 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e dá outra providências.
TFIF – Taxa de Fiscalização – Emissão do carnê
TFIF – Taxa de Fiscalização – Requerimentos
NFS-e – Nota Fiscal de Serviços – Requerimentos