Fiscalização Tributária (ISSQN e TFIF)



Isenção/Imunidade do ISSQN

Descrição: Solicitação de isenção/imunidade da incidência do ISSQN de acordo com os dispositivos legais.

Valor do Serviço: Gratuito

Documentos Necessários: Preencher o requerimento solicitando a isenção/imunidade (disponível abaixo para donwload); cópia simples do estatuto e da última ata e/ou contrato social.
Obs.: A solicitação será analisada pela auditoria fiscal do ISSQN. Durante a análise, sempre que necessário, o auditor pode solicitar documentação complementar para atender ao pedido.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado: Casa do Cidadão – Paço
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

Arquivos:


Cancelamento de Nota Fiscal

Solicitação de Cancelamento de Nota Fiscal (fora do prazo):
Deverá preencher o requerimento (disponível abaixo para download) e protocolar os documentos listados abaixo na CASA DO CIDADÃO, unidade Paço – Horário de Atendimento: 8h30 às 16h30.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL
1 – O Requerente deve ser o Responsável Legal pela empresa, Sócio, Contador (habilitado no cadastro) ou Procurador (anexar Procuração).
Anexar documento que comprove a assinatura do Requerente:
– Se Responsável legal, Sócio ou Contador habilitado no Cadastro da Prefeitura – Cópia CNH ou RG;
– Se Procurador – Cópia CNH ou RG + Procuração.

2 – Aceite de Cancelamento do Tomador de Serviços deverá ser assinado pelo Representante Legal/Sócio ou Procurador (anexar Procuração).
Anexar documento que comprove a assinatura do Aceite de Cancelamento:

– Se Responsável Legal ou Sócio – Cópia CNH ou RG ou assinatura reconhecida em Cartório;
– Se Procurador – Cópia CNH ou RG + Procuração;
– Empresas Estabelecidas fora do Município – Contrato Social (cópia simples) ou Consulta da QSA – Site Receita Federal.

3 – Cópia da(s) NFS-e a serem canceladas.
4 – Cópia da(s) NFS-e substitutivas, se houver.
5 – Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.

Arquivos:


Enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN – Sociedades Uniprofissionais

Descrição: Solicitação de enquadramento diferenciado no recolhimento de ISSQN para sociedades uniprofissionais.

Valor do Serviço: Gratuito

Documentos Necessários:

Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);

Cópia simples do contrato social e da carteira do conselho dos profissionais atuantes na sociedade.

Obs.: Na solicitação devem ser identificados todos os profissionais de categoria profissional comum, sócios ou não, e seus respectivos registros profissionais. Também é necessário identificar os demais funcionários fora dessa categoria. O pedido passará por análise e auditoria da fiscalização ISSQN para verificar a pertinência da solicitação. Sempre que necessário, o auditor pode solicitar documentação complementar de acordo com o pedido.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado: Casa do Cidadão – Paço
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

Arquivos:


Solicitação de Restituição de ISSQN e Taxas

Descrição: Nos casos de tributos recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente, os interessados devem protocolar na Casa do Cidadão – Paço, o processo administrativo de restituição de tributo.

Documentos necessários:

Preencher o requerimento (disponível abaixo para download);
O Requerente deve ser o Responsável Legal pela empresa, Sócio, Contador (habilitado no cadastro) ou Procurador.

Anexar documento que comprove a assinatura do Requerente:
– Se Responsável Legal, Sócio ou Contador habilitado no Cadastro da Prefeitura – Cópia CNH ou RG;
– Se Procurador – Cópia CNH ou RG + Procuração.

Comprovante de pagamento.

Contrato Social (Cópia Simples).

Demais documentos comprobatórios pertinentes, se houver.

Legislação aplicável:“A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la” (artigo 166 da Lei Federal 5.172/1966 – Código Tributário Nacional).

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado: Casa do Cidadão – Paço
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

Arquivos:


Solicitação para Assuntos Diversos/Desdobramento de CNAE

Descrição: Solicitação de Desdobramento de CNAE e Assuntos Diversos relacionados à Área Fiscal Tributária.

Valor do Serviço: Gratuito

Documentos Necessários:

Preencher o requerimento (disponível abaixo para donwload);

Documentos pertinentes a solicitação. Nos casos de solicitação de Desdobramento de CNAE, deverá juntar cópia simples do Contrato Social e Cartão do CNPJ ambos atualizados.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é Prestado: Casa do Cidadão – Paço
(andar térreo do Palácio dos Tropeiros – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista)

Arquivos:


Solicitação de Revisão de Lançamento Mobiliário (ISSQN/Taxas)

Descrição: Revisão de lançamento mobiliário constante no cadastro da Inscrição Municipal de Pessoa Física ou Jurídica, referente à área física ocupada, publicidade e horário de funcionamento.
Obs.: A solicitação de revisão de lançamento deverá ser efetuada até o vencimento da 1ª parcela ou parcela única do carnê (Lei 5.809/98 – Art. 4º), para que o pedido possa ser deferido no exercício do calendário civil.
Documentos Necessários:
· A solicitação de revisão de lançamento deverá conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise;
· Requerimento preenchido (arquivo disponível abaixo para download);
· O requerente devidamente habilitado no Cadastro Mobiliário deverá apresentar cópia e original dos documentos, conforme segue:
· RG e CPF do contribuinte ou do responsável legal / contábil, se pessoa jurídica, e no caso de procuração, também do procurador;
· Instrumento particular de procuração ou carta de autorização, se for o caso.
Responsável: Secretaria da Fazenda
Unidade onde o serviço é prestado: Casa do Cidadão – Paço
Localizada no andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.

Arquivos:


Declaração de Área Física Ocupada e Publicidade

Descrição: Declaração informando a metragem de área física ocupada pela empresa para exercer a atividade e a metragem e tipo da publicidade utilizada no local do estabelecimento da empresa. Nos termos da Lei 3444/1990, Decreto 19.652/2011 e Lei 11.868/2019.

Documentos Necessários: A Declaração deverá conter, obrigatoriamente, os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise; Os documentos deverão ser encaminhados via e-mail no endereço cadastro.mob@sorocaba.sp.gov.br .

Formulário “Declaração de Área Física Ocupada e Publicidade” devidamente preenchido (arquivo disponível abaixo para download);
Comprovante de legitimidade do Responsável Legal para representar a empresa (Contrato Social/Alteração Contratual / Ata, Requerimento de Empresário, etc.);
Cópia simples do RG ou CNH do Responsável Legal.
Obs.: Quando a Declaração não for efetuada pelo responsável legal (sócio, administrador, presidente, diretor, etc.) deverá apresentar também: Carta de Autorização ou Procuração Simples (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador. Conforme Art. 653 do Código Civil.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o serviço é prestado: Casa do Cidadão Unidade PAÇO, andar térreo do Palácio dos Tropeiros / Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista;
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30min às 16h30min.

Arquivos: