Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas.

Algumas bases Legais:

• Constituição Federal 1988;
• Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
• Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Plano Plurianual;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Lei Orçamentária Anual.