O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte;

 

  • Dispõe sobre alteração na legislação tributária;

 

  • Estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento;

 

  • Com base na LDO aprovada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.