O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

  • A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro do ano seguinte, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos;

 

  • Deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo PPA;

 

  • A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.