LOA – Lei Orçamentária Anual A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro do ano seguinte, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos; Deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo PPA; A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.