ITBI

Descrição: Solicitação de restituição de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)

Documentos Necessários

• Formulário de solicitação;
• Documento de identificação pessoal;
• Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário do imóvel;
• Guia de ITBI e comprovante de pagamento;
• Matrícula atualizada comprovando que não houve registro da transação;

Nos casos de imóveis não Consolidados, autorização do banco assinado pelo gerente, juntamente com a procuração do mesmo para agir em nome do Credor.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o serviço é prestado: 

Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento) ou Peticionamento externo – SEI! Cidades através do link https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0