ITBI

Descrição: Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a Lei Municipal nº 3.185/1989 – Artigo 3º, Inciso III, para os casos de Fusão, Incorporação, Cisão ou Extinção de Pessoas Jurídicas.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Vide formulário de solicitação de isenção abaixo.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é prestado:

Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento);

Peticionamento externo – SEI! Cidades: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0