Inscrição Municipal

Descrição: A Prefeitura de Sorocaba está integrada ao sistema Via Rápida Empresa – VRE REDESIM nos processos de registro e legalização de pessoas jurídicas, uma parceria entre o município de Sorocaba e o Governo do Estado de São Paulo/JUCESP. O Microempreendedor Individual – MEI também poderá participar desses processos seguindo algumas orientações que informaremos neste canal de informação.

Requisitos: Possuir cadastro no CNPJ  e possuir ou cadastrar uma conta de acesso através do portal do Governo Federal – GOV.BR (Clique aqui!). Acesse o manual para se informar sobre como cadastrar uma conta de acesso no gov.br – Clique Aqui.

Procedimento: Verificar no arquivo disponível para  download “mei_via_vre.pdf “algumas observações gerais e dicas de como efetuar o procedimento para abertura ou alteração de dados cadastrais da inscrição municipal através do VRE – REDESIM.

Credenciamento de Notas Fiscais: Primeiramente consulte se já foi cadastrada a IM – Inscrição Municipal  – Clique Aqui! Após a abertura ou atualização da IM, o credenciamento de notas fiscais do MEI prestador de serviços será efetuado, via de regra, de forma automática, para confirmação consulte o credenciamento clicando aqui, mas se não estiver credenciado, deve efetuar a solicitação preenchendo o formulário e enviando o mesmo ao setor competente observando as informações no site da NFS-e.  Observação: No pedido efetuado no VRE não há campo para indicação do e-mail para recebimento da senha de acesso ao sistema da nota fiscal, assim, se o credenciamento foi efetuado automaticamente deverá solicitar a inclusão do e-mail conforme informações do site da fiscalização tributária – Clique Aqui!   Exceções serão tratadas pela SEFAZ.

Serviço Online: Sim

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Através do sistema Via Rápida Empresa – VRE REDESIM- CLIQUE AQUI!

Período de Solicitação: Ininterrupto.

Meios de contato: Através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte – Clique Aqui! Selecionar o assunto “Empresa Rápida/VRE-REDESIM” e o sub assunto  “Abertura ou Alteração de Dados Cadastrais de Inscrição Municipal”

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Documentos Necessários: Não há necessidade de apresentação de documentos para a abertura ou alteração de dados cadastrais da inscrição municipal.

Prazo: Não há prazo estipulado, o cadastramento se dará conforme disponibilização dos dados pela Jucesp.

Forma de Acompanhamento: Consulte a inscrição municipal no Portal SIAT Sorocaba – Clique Aqui!

Observações: Leis  3444/1990, 4994/1995 e 9449/2010 e alterações . Consulte as Leis Municipais  – Clique Aqui!

Links úteis: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/inscricaomunicipal/ 

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – SEFAZ