Descrição: Revisão de lançamento de licenças de obras.

Os lançamentos são emitidos de acordo com as informações aprovadas no projeto. Legalizações possuem acréscimo nas taxas, conforme Lei Municipal 12.927/2023, artigo 4°.

Portanto, para agilidade na análise da revisão, anexar cópia do documento que gerou o lançamento.

Documentos Necessários:

• Alvará, Carta de Autorização, Habite-se ou Certidão (conforme o caso);
• Documento de identificação pessoal;
• Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário do imóvel.

Valor da Solicitação de Revisão: Gratuito

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é prestado:
Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)