ITBI

Descrição: Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a Lei Municipal nº 3.185/1989 – Artigo 3º e suas alterações, para Associações e Entidades Beneficentes.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários: Vide formulário de solicitação de isenção abaixo.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é prestado:

Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)