Solicitação de Suspensão de Débitos por Notória Pobreza
Descrição: Conforme Lei Municipal n° 7.634/2005 e Decreto 15.352/2006, é possível um tratamento específico aos contribuintes em estado de notória pobreza.
Documentos necessários:
• Documento de identificação pessoal;
• Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário do imóvel.
O pedido deve ser protocolado na Unidade Paço – Casa do Cidadão, no andar térreo do Paço Municipal, das 08h30 às 16h30.
Valor da Taxa: Gratuito
Responsável: Secretaria da Fazenda
Unidades onde o Serviço é prestado:
Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)