Solicitação de Revisão do Cadastro Imobiliário
Descrição: Alteração de dados cadastrais de imóveis como: Área territorial, Testada, Individualização por força de registro e Lançamento de imóvel por Ação de Usucapião.
Requisitos: O requerente deverá ser o proprietário/compromissário do imóvel.
Documentos Necessários:
- Documento de identificação pessoal – RG/CNH;
- Matrícula Atualizada do Imóvel;
- Para casos de Lançamento de imóvel por Ação de Usucapião, obrigatório anexar matrícula atualizada e levantamento topográfico.
- Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário do imóvel;
Responsável: Secretaria da Fazenda
Unidade onde o Serviço é prestado:
Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)