IPTU

Descrição: Nos casos de tributos recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente, os interessados devem apresentar requerimento solicitando a restituição.

Documentos necessários: Segue anexo abaixo o formulário de Solicitação de Restituição de Tributos, que contém a relação completa de documentos que devem ser apresentados.

Legislação aplicável:

Lei Federal 5.172/1966 – Artigo 166 (Código Tributário Nacional), onde diz: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”.

Lei Municipal 6.870/2003 – Artigo 2° – Parágrafo 4°.

Valor da Taxa: Gratuito

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é prestado:

Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)