Solicitação de Não Incidência do IPTU – Exploração Agropecuária ou Agroindustrial


Descrição: Requerimento de Não Incidência do IPTU, conforme Lei Orgânica do Município de Sorocaba, Artigo 167Decreto Municipal nº 11.891/1999 (exploração agropecuária/agroindustrial).

 

Documentos Necessários: Segue anexo abaixo o formulário de Solicitação de Não Incidência do IPTU (exploração agropecuária ou agroindustrial), que contém a relação completa de documentos que devem ser apresentados.

O pedido deve ser protocolado no período do primeiro dia útil de novembro até o último dia útil de dezembro do exercício anterior ao fato gerador.

 

Valor da Taxa: Gratuito

 

Responsável: Secretaria da Fazenda

 

Unidades onde o Serviço é prestado:

Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)