Solicitação de Não Incidência do IPTU – Exploração Agropecuária ou Agroindustrial
Descrição: Requerimento de Não Incidência do IPTU, conforme Lei Orgânica do Município de Sorocaba, Artigo 167 e Decreto Municipal nº 11.891/1999 (exploração agropecuária/agroindustrial).
Documentos Necessários: Segue anexo abaixo o formulário de Solicitação de Não Incidência do IPTU (exploração agropecuária ou agroindustrial), que contém a relação completa de documentos que devem ser apresentados.
O pedido deve ser protocolado no período do primeiro dia útil de novembro até o último dia útil de dezembro do exercício anterior ao fato gerador.
Valor da Taxa: Gratuito
Responsável: Secretaria da Fazenda
Unidades onde o Serviço é prestado:
Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)