IPTU

Descrição: Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados / pensionistas / BPC-LOAS, portadores de moléstias graves e proprietários de único imóvel com área limitada, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Artigo 84, parágrafos 1° a 3°, Lei Municipal nº 3.436/1990 e Decreto 7.371/1990.

Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação completa de documentos para cada tipo de isenção.
Os pedidos deferidos têm a validade da isenção no exercício seguinte do protocolo da solicitação.

Valor da Taxa: Gratuito

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é prestado:

Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)