Solicitação de Isenção do IPTU (Pessoa Física) Descrição: Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados / pensionistas / BPC-LOAS, portadores de moléstias graves e proprietários de único imóvel com área limitada, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Artigo 84, parágrafos 1° a 3°, Lei Municipal nº 3.436/1990 e Decreto 7.371/1990. Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação completa de documentos para cada tipo de isenção. Os pedidos deferidos têm a validade da isenção no exercício seguinte do protocolo da solicitação. Valor da Taxa: Gratuito Responsável: Secretaria da Fazenda Unidades onde o Serviço é prestado: Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento) Anexos Solicitação de Isenção do IPTU (65.23 KB)Declaração de Único Imóvel (15.27 KB)Declaração de Ausência de Renda (13.91 KB)Carta de Autorização (35.5 KB) Este conteúdo foi útil? Sim Não Por que este conteúdo não foi útil? Não encontrei a informação que procurava A informação está confusa A informação está desatualizada O texto é muito longo Há erro em links, imagens ou arquivos A linguagem é difícil Como podemos melhorar este conteúdo?