Solicitação de Isenção do IPTU (Pessoa Física) Descrição: Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados / pensionistas / BPC-LOAS, portadores de moléstias graves e proprietários de único imóvel com área limitada, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Artigo 84, parágrafos 1° a 3°, Lei Municipal nº 3.436/1990 e Decreto 7.371/1990. Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação completa de documentos para cada tipo de isenção. Os pedidos deferidos têm a validade da isenção no exercício seguinte do protocolo da solicitação. Valor da Taxa: Gratuito Responsável: Secretaria da Fazenda Unidades onde o Serviço é prestado: Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento) Anexos Solicitação de Isenção do IPTU (62.68 KB)Declaração de Único Imóvel (15.27 KB)Declaração de Ausência de Renda (13.91 KB)Carta de Autorização (35.5 KB)Passo_a_Passo_Declaracao_Beneficio_INSS_App_Atualizado (809.22 KB) Este conteúdo foi útil? Sim Não Por que este conteúdo não foi útil? Não encontrei a informação que procurava A informação está confusa A informação está desatualizada O texto é muito longo Há erro em links, imagens ou arquivos A linguagem é difícil Como podemos melhorar este conteúdo?