Solicitação de Desconto do IPTU na Transferência de Domicílio dos Proprietários de Veículos
Descrição: Solicitação de Desconto do IPTU na Transferência de Domicílio dos Proprietários de Veículos, conforme Lei Municipal 11.636/2017 e Decreto 23.978/2018.
Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação completa de documentos.
A solicitação e todos os documentos devem ser entregues até o dia 30 de novembro.
Os pedidos deferidos têm a validade do desconto no exercício seguinte do protocolo da solicitação.
Valor da Taxa: Gratuito
Responsável: Secretaria da Fazenda
Unidade onde o Serviço é prestado:
Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)