Solicitação de Desconto do IPTU na Transferência de Domicílio dos Proprietários de Veículos Descrição: Solicitação de Desconto do IPTU na Transferência de Domicílio dos Proprietários de Veículos, conforme Lei Municipal 11.636/2017 e Decreto 23.978/2018. Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação completa de documentos. A solicitação e todos os documentos devem ser entregues até o dia 30 de novembro. Os pedidos deferidos têm a validade do desconto no exercício seguinte do protocolo da solicitação. Valor da Taxa: Gratuito Responsável: Secretaria da Fazenda Unidade onde o Serviço é prestado: Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento) Anexos Carta de Autorização (34 KB)solicitacao-de-desconto-do-iptu-na-transferencia-de-domicilio-dos-proprietarios-de-veiculos (50.19 KB)