Solicitação de Desconto do IPTU para Imóveis com Calçada Arborizada Descrição: Solicitação de Desconto do IPTU para Imóveis com Calçada Arborizada, conforme Lei Municipal 10.241/2012. Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação de documentos. A solicitação e os documentos devem ser entregues até o vencimento da primeira parcela do carnê de IPTU, conforme Lei Municipal 11.482/2016, artigo 40, inciso II, para validade do desconto no mesmo exercício da solicitação. Valor da Taxa: Gratuito Responsável: Secretaria da Fazenda Unidades onde o Serviço é prestado: Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento) Anexos carta-de-autorizacao (34 KB)solicitacao-de-desconto-do-iptu-imoveis-com-calcadas-arborizadas (48.76 KB)