Solicitação de Desconto do IPTU para Imóveis com Calçada Arborizada
Descrição: Solicitação de Desconto do IPTU para Imóveis com Calçada Arborizada, conforme Lei Municipal 10.241/2012.
Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação de documentos.
A solicitação e os documentos devem ser entregues até o vencimento da primeira parcela do carnê de IPTU, conforme Lei Municipal 11.482/2016, artigo 40, inciso II, para validade do desconto no mesmo exercício da solicitação.
Valor da Taxa: Gratuito
Responsável: Secretaria da Fazenda
Unidades onde o Serviço é prestado:
Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)