Enquadramento e Desenquadramento – Simples Nacional e SIMEI


Descrição: Solicitação de enquadramento ou desenquadramento do regime tributário Simples Nacional ou SIMEI – Microempreendedor Individual no cadastro da inscrição municipal.

Requisitos: Ser o responsável legal ou contábil

Serviço Online: Sim

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte – Clique Aqui! Selecionar o assunto “SIMPLES NACIONAL / SIMEI” e o sub assunto “Enquadramento / Desenquadramento (Cadastro).

Observações: Clique aqui para criar seu usuário de acesso como Responsável Legal ou se já está cadastrado e esqueceu a senha? Clique Aqui!

Período de Solicitação: Ininterrupto

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Documentos Necessários:

  • Comprovante de enquadramento ou desenquadramento no Simples Nacional e/ou SIMEI, expedido pela Receita Federal do Brasil (consulta optantes clique aqui!).

Prazo: Não há prazo estipulado, sendo o atendimento efetuado conforme demanda e ordem de entrada dos pedidos.

Forma de Acompanhamento: Através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte – Clique Aqui! 

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – SEFAZ