Inscrição Municipal

Descrição: Solicitação de enquadramento ou desenquadramento do regime tributário Simples Nacional ou SIMEI – Microempreendedor Individual no cadastro da inscrição municipal. 

Requisitos: A solicitação poderá ser efetuada por usuário com login e senha de acesso ao SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte.

Serviço Online: Sim

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte – Clique Aqui! Selecionar o assunto “SIMPLES NACIONAL / SIMEI” e o sub assunto “Enquadramento / Desenquadramento (Cadastro)“. Utilize o mesmo login e senha da Nota Fiscal de Serviços – NFS-e para acessar o SIAC.

Período de Solicitação: Ininterrupto

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Documentos Necessários:

• Comprovante de enquadramento ou desenquadramento no Simples Nacional e/ou SIMEI, expedido pela Receita Federal do Brasil  –  Clique aqui para emitir a consulta de optantes.

Prazo: Não há prazo estipulado, sendo o atendimento efetuado conforme demanda e ordem de entrada dos pedidos.

Forma de Acompanhamento:  Acesse o SIAC – clique aqui!

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – SEFAZ