Descrição: A Prefeitura de Sorocaba está integrada ao sistema Via Rápida Empresa – VRE REDESIM nos processos de registro e legalização de pessoas jurídicas, uma parceria entre o município de Sorocaba e o Governo do Estado de São Paulo/JUCESP. O Microempreendedor Individual – MEI também pode participar desses processos seguindo algumas orientações que informaremos neste canal de informação.

ATENÇÃO! Primeiramente verificar se o endereço do MEI cadastrado no CCMEI e CNPJ é o mesmo endereço cadastrado no imóvel – IPTU (logradouro e número), pois o endereço não poderá ser diferente, assim, se houver diferença deve inicialmente alterar o endereço no CCMEI e CNPJ para o mesmo endereço do imóvel no portal do empreendedor.

Clique aqui e acesse o Portal do Empreendedor!

Requisitos: Possuir CNPJ ativo e com os dados já atualizados (endereço, CNAE, etc.) e  possuir ou cadastrar uma conta de acesso através do portal do Governo Federal – GOV.BR – Clique aqui! Acesse o manual para se informar sobre como cadastrar uma conta de acesso no gov.br – Clique Aqui!

Procedimento para alteração dos dados cadastrais da inscrição municipal:

1) Acesse o sistema VRE-REDESIM em https://vreredesim.sp.gov.br/home, na tela inicial clique em  LOGIN VIA – gov.br   e  informe o CPF e a senha cadastrada.

3) Em “Seleção de Eventos”, deve selecionar somente o “Evento 999 – Regularização de Empresa“.  Atenção! Neste evento 999, o VRE carrega exatamente as informações constantes no CNPJ e não há como alterar os dados da empresa, por isso importante verificar antes se os dados do CNPJ do MEI estão corretos em relação ao endereço do imóvel – IPTU.

4) Informe o número do CNPJ do MEI, o VRE trará na tela os mesmos dados cadastrados no CNPJ,  depois preencha as informações solicitadas em Dados do Estabelecimento, será gerado um número de protocolo REDESIM SPM que será analisado pela  Secretaria de Urbanismo e Licenciamento – SEURB. Havendo dúvidas sobre o andamento ou indeferimento da viabilidade deverá entrar em contato com a SEURB acessando o site http://planejamento.sorocaba.sp.gov.br/.

5) Após a aprovação da viabilidade e assim que a JUCESP encaminhar os dados cadastrais da empresa MEI para a Prefeitura de Sorocaba/SEFAZ => os dados cadastrais da Inscrição Municipal – IM serão atualizados automaticamente e poderá consultar o cartão de IM atualizado no Portal SIAT Sorocaba – Clique Aqui!

6) Emissão de Notas Fiscais: Após a atualização dos dados cadastrais, o credenciamento (autorização) para emissão de notas fiscais do MEI prestador de serviços será efetuado de forma automática e os dados atualizados migrarão para o sistema de Notas Fiscais de Serviços – NFS-e. Exceções serão tratadas pela SEFAZ.

7) Verifique mais informações no arquivo disponível para  download “alteracao_mei_via_vre.pdf “algumas observações gerais e dicas de como efetuar o procedimento para alteração de dados cadastrais da inscrição municipal através do VRE – REDESIM.

Serviço Online: SIM

Local de Entrada do Pedido: Acesse o Via Rápida Empresa – VRE/REDESIM- CLIQUE AQUI!

Período de Solicitação: Ininterrupto.

Meios de contato: Acesse o SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte – Clique Aqui! Selecionar o assunto “Empresa Rápida/VRE-REDESIM” e o sub assunto  “Alteração de Dados Cadastrais de Inscrição Municipal”. Utilize o mesmo login e senha da Nota Fiscal de Serviços – NFS-e para acessar o SIAC.

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Documentos Necessários: Não há necessidade de apresentação de documentos para a alteração da inscrição municipal.

Prazo: Não há prazo estipulado, a alteração se dará conforme disponibilização dos dados pela Jucesp.

Forma de Acompanhamento: Consulte a Ficha de Informações Cadastrais Simplificada no Portal SIAT Sorocaba – Clique Aqui!

Observações: Leis  3444/1990, 4994/1995 e 9449/2010 e alterações . Consulte as Leis Municipais  – Clique Aqui!

Link útil: https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/inscricaomunicipal/ 

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – SEFAZ