Fazenda

MEI – Abertura de Inscrição Municipal via VRE

Descrição: A Prefeitura de Sorocaba está integrada ao sistema Via Rápida Empresa – VRE REDESIM nos processos de registro e legalização de pessoas jurídicas, uma parceria entre o município de Sorocaba e o Governo do Estado de São Paulo/JUCESP. O Microempreendedor Individual – MEI também poderá participar desses processos seguindo algumas orientações que informaremos neste canal de informação.

ATENÇÃO! Primeiramente verificar se o endereço do MEI cadastrado no CCMEI e CNPJ é o mesmo endereço cadastrado no imóvel – IPTU (logradouro e número), pois o endereço não poderá ser diferente, assim, se houver diferença deve alterar primeiro o endereço no CCMEI e CNPJ para o mesmo endereço do imóvel no portal do empreendedor.

Clique aqui e acesse o Portal do Empreendedor!

Requisitos: Possuir CNPJ ativo e  possuir ou cadastrar uma conta de acesso através do portal do Governo Federal – GOV.BR – Clique aqui! Acesse o manual para se informar sobre como cadastrar uma conta de acesso no gov.br – Clique Aqui!

Procedimento para abertura da inscrição municipal:

1) Acesse o sistema VRE-REDESIM https://vreredesim.sp.gov.br/home, na tela inicial clique em  LOGIN VIA – gov.br e  informe o CPF e a senha cadastrada.

3) Em “Seleção de Eventos”, deve selecionar somente o “Evento 999 – Regularização de Empresa“.  Atenção! Neste evento 999, o VRE carrega exatamente as informações constantes no CNPJ e não há como alterar os dados da empresa, por isso importante verificar antes se os dados do CNPJ do MEI estão corretos em relação ao endereço do imóvel – IPTU.

4) Informe o número do CNPJ do MEI, o VRE trará na tela os mesmos dados cadastrados no CNPJ,  depois preencha as informações solicitadas em Dados do Estabelecimento, será gerado um número de protocolo REDESIM SPM que será analisado pela  Secretaria de Urbanismo e Licenciamento – SEURB. Havendo dúvidas sobre o andamento ou indeferimento da viabilidade deverá entrar em contato com a SEURB acessando o site http://planejamento.sorocaba.sp.gov.br/.

5) Após a aprovação da viabilidade e JUCESP encaminhar os dados cadastrais da empresa MEI para a Prefeitura de Sorocaba/SEFAZ => será gerada a Inscrição Municipal – IM automaticamente e poderá ser consultar o número da IM no Portal SIAT Sorocaba – Clique Aqui!

6) Emissão de Notas Fiscais: Obrigatório possuir inscrição municipal! Primeiramente consulte se já foi cadastrada a Inscrição Municipal, clicando aqui! Após a abertura da Inscrição Municipal, o credenciamento (autorização) para emissão de notas fiscais do MEI prestador de serviços será efetuado de forma automática. Exceções serão tratadas pela SEFAZ.

7) Verifique mais informações no arquivo disponível para  download “abertura_mei_via_vre.pdf “algumas observações gerais e dicas de como efetuar o procedimento para abertura da inscrição municipal através do VRE – REDESIM.

Serviço Online: SIM

Local de Entrada do Pedido: Acesse o Via Rápida Empresa – VRE/REDESIM- CLIQUE AQUI!

Período de Solicitação: Ininterrupto.

Meios de contato: Acesse o SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte – Clique Aqui! Selecionar o assunto “Empresa Rápida/VRE-REDESIM” e o sub assunto  “Abertura de Inscrição Municipal”

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Documentos Necessários: Não há necessidade de apresentação de documentos para a abertura da inscrição municipal.

Prazo: Não há prazo estipulado, o cadastramento se dará conforme disponibilização dos dados pela Jucesp.

Forma de Acompanhamento: Consulte a inscrição municipal no Portal SIAT Sorocaba – Clique Aqui!

Observações: Leis  3444/1990, 4994/1995 e 9449/2010 e alterações . Consulte as Leis Municipais  – Clique Aqui!

Link útil: https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/inscricaomunicipal/ 

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – SEFAZ

Anexos