Baixa de Inscrição Municipal via VRE


Descrição: A Prefeitura de Sorocaba está integrada ao sistema Via Rápida Empresa – VRE REDESIM nos processos de registro e legalização de pessoas jurídicas, uma parceria entre o município de Sorocaba e o Governo do Estado de São Paulo/JUCESP. A baixa de Inscrição Municipal será efetuada automaticamente quando o protocolo Redesim for deferido e ainda, quando a JUCESP disponibilizar o protocolo na consulta de “Inscrições Tributárias” e disponibilizar todos os dados cadastrais da empresa via WebService do VRE.

Siga o novo passo a passo para baixa de empresas:

Procedimento: O processo de baixa de empresas registradas na Jucesp,  OAB ou Cartório deve ser realizado integralmente no VRE REDESIM, seguindo as etapas de Coletor Nacional (DBE) > Registro > Inscrições Tributárias (Inscrição Municipal) . A baixa é efetuada de forma totalmente online, onde o solicitante (devidamente autorizado pelo VRE) inicia o seu pedido no sistema VRE REDESIM,  Clique Aqui! para acessar o site.

Coletor Nacional (DBE):  No Coletor Nacional, é preenchido o formulário eletrônico conhecido como DBE (Documento Básico de Entrada) para solicitação de baixa da pessoa jurídica.

Registro: Ato efetuado após aprovação do DBE  e análise da documentação pelo Órgão de Registro correspondente: Junta Comercial, OAB ou Cartório.

Inscrições Tributárias – Inscrição Municipal: Nesta etapa, a Inscrição Municipal será baixada  automaticamente quando ocorrer o deferimento do protocolo Redesim e ainda, quando a JUCESP disponibilizar todos os dados cadastrais da empresa via WebService integrado ao sistema Empresa Rápida Sorocaba – ERS, sistema integrador municipal da Prefeitura mantido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ),  que efetuará a migração dos dados para o Cadastro Tributário Mobiliário da SEFAZ. Nesta etapa não há necessidade de apresentação de documentos e preenchimento de formulários. A opção do módulo Inscrições Tributárias serve apenas para consulta do andamento da análise de inscrição municipal, mediante acesso do solicitante devidamente autorizado pelo VRE.

Exceções: Poderão ocorrer exceções como empresas que mudaram para outro município ou que baixaram o CNPJ a mais de 01 (um) ano, entre outras, que não tiveram o protocolo de baixa redesim disponibilizado no VRE, ou seja, na consulta de “Inscrições Tributárias” não consta o protocolo de baixa para análise, estas empresas terão o procedimento de baixa de inscrição municipal efetuado conforme descrito no link https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/inscricaomunicipal/empresas-baixa/ 

Requisitos: Possuir protocolo de baixa deferido na Redesim.

Serviço Online: Sim

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Através do sistema Via Rápida Empresa – VRE REDESIM- Clique Aqui!

Período de Solicitação: Ininterrupto

Meios de contato: Através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte – Clique Aqui! Selecionar o assunto “Empresa Rápida/VRE-REDESIM” e o sub assunto  “Baixa de Inscrição Municipal”.

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Documentos Necessários: Não há necessidade de apresentação de documentos para a baixa da Inscrição Municipal.

Prazo: Não há prazo estipulado, a baixa ocorrerá conforme disponibilização dos dados pela Jucesp.

Forma de Acompanhamento: Através da consulta do protocolo na opção “Inscrições Tributárias” do VRE REDESIM, Clique Aqui! para acessar o site.

Observações: Para emissão de Certidão de Inscrito e Cancelado  – Clique Aqui!

Legislação: Lei 4994/1995 e alterações, Decreto 9596/1996, e Lei 3444/1990 e alterações. Consulte as Leis Municipais – Clique Aqui!

Links úteis: https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/inscricaomunicipal/links-uteis/

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – Sefaz