MEI – Baixa de Inscrição Municipal via Processo Administrativo


Descrição: Baixa de Inscrição Municipal do Microempreendedor Individual constante no Cadastro Tributário Mobiliário da Prefeitura de Sorocaba, que tenha encerrado as atividades e baixado o CNPJ ou  que tenha mudado para outro  município. Procedimento efetuado somente através de processo administrativo.

ATENÇÃO!

A baixa da Inscrição Municipal do MEI será efetuada somente via processo administrativo.

As empresas do tipo MEI não possuem os Eventos do MEI processados no VRE, não é processado o Evento de baixa do MEI, uma vez que, a baixa do CNPJ é efetuada no Portal do Empreendedor.

O pedido de baixa de inscrição municipal NÃO poderá ser efetuado através do VRE/REDESIM!

Requisitos: Ser o responsável legal ou contábil ou procurador/representante.

Serviço Online: Não, atendimento mediante processo administrativo.

Local de Entrada do Pedido:

ONLINE: Através do atendimento online da Casa do Cidadão acesse https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/casadocidadao/ >> clicar na opção SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA – CLIQUE AQUI. Necessário possuir um e-mail do tipo gmail para acesso ao serviço, para preenchimento do formulário de solicitação e envio dos documentos necessários  digitalizados.

PRESENCIAL: Poderá efetuar a solicitação de forma presencial apresentando a documentação necessária impressa e devidamente assinada em umas das Casas do Cidadão. Clique e acesse os locais disponíveis! 

Observação: Evite a duplicidade de pedidos que poderá gerar morosidade no atendimento, efetuar um único pedido para cada empresa utilizando somente um canal de atendimento.

Endereço Prefeitura: Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP.

Período de Solicitação: Ininterrupto

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h:30min às 16h:30min.

Documentos Necessários: Para solicitação de baixa o requerente devidamente autorizado a representar a empresa MEI deve apresentar os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise:

  • Formulário Decon Baixa MEI devidamente preenchido e assinado – formulário disponível abaixo para download; (não será aceito pedido sem assinatura do requerente)
  • Extinção/Encerramento: Baixa do CNPJ e Certificado de Baixa – CCMEI – cópia simples;
  • Mudança de Município: CCMEI Atualizado emitido na mesma data que mudou de município e CNPJ atualizado – cópia simples;
  • RG ou CNH – Documento de Identificação do MEI – cópia simples;
  • Carta de Autorização ou Procuração (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador, conforme Art. 653 do Código Civil, quando o pedido de baixa for solicitado por procurador ou representante.

Obs. 1: Caso tenha ocorrido alteração cadastral antes da baixa ou da mudança de município e não comunicou ao Cadastro Tributário Mobiliário, deve apresentar os documentos comprobatórios referentes às alterações cadastrais ocorridas, devidamente registrados no órgão competente – cópia simples.

Obs. 2: Os documentos elencados acima servirão para análise do pedido, podendo ser aceitos ou não. A solicitação de baixa e/ou alteração cadastral com data retroativa  estará sujeita à multa por atraso de comunicação nos termos das Leis 3444/1990 e alterações e Lei 4994/1995 e alterações. Com relação ao prazo  de 30 dias para comunicação da baixa e/ou alteração, verificar o Art. 8º  da Lei 3444/1990 e o que prevê o Art. 22 do Decreto 9596/1996.

Prazo: Não há prazo estipulado, sendo o atendimento efetuado conforme demanda e respeitando a ordem de entrada dos pedidos que foram protocolizados anteriormente.

Forma de Acompanhamento: Acesse o SIAC – clique aqui!

Legislação: Lei 4994/1995 e alterações, Decreto 9596/1996, e Lei 3444/1990 e alterações e  Instrução Normativa SEFAZ/DCTMI nº 02/2019. Consulte as Leis Municipais – Clique Aqui!

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – SEFAZ