Solicitação de Isenção de ITBI para os casos de Fusão, Incorporação, Cisão ou Extinção


Descrição: Solicitação de isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a Lei nº 3.185/1989 – Artigo 3º, Inciso III, para os casos de Fusão, Incorporação, Cisão ou Extinção de Pessoas Jurídicas.

Valor da Taxa: Gratuito

Documentos Necessários:

  • Formulário de Solicitação de Isenção do ITBI (disponível abaixo), devidamente preenchido;
  • Contrato Social Inicial e Contrato referente à alteração da empresa (registrado na Jucesp);
  • Matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) em questão(últimos trinta dias);
  • Inscrição Municipal Mobiliária;
  • CNPJ;
  • Inscrição Municipal Mobiliária.

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidade onde o Serviço é prestado: Casa do Cidadão – Unidade Paço (Paço Municipal – Térreo) – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041- Alto da Boa Vista.
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.