Solicitação de Restituição de Tributos Descrição: Nos casos de tributos recolhidos em duplicidade, a maior ou indevidamente, os interessados devem apresentar requerimento solicitando a restituição. Documentos necessários: Segue anexo abaixo o formulário de Solicitação de Restituição de Tributos, que contém a relação completa de documentos que devem ser apresentados. Legislação aplicável: Lei Federal 5.172/1966 – Artigo 168 (Código Tributário Nacional); Lei Municipal 6.870/2003 – Artigo 2° – Parágrafo 4°. Valor da Taxa: Gratuito Responsável: Secretaria da Fazenda Unidades onde o Serviço é prestado: Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento) Anexos Solicitação de Restituição de Tributos (46.38 KB)Carta de Autorização para Restituição (35 KB)Carta de Autorização (34 KB)