Solicitação de Não Incidência do IPTU – Exploração Agropecuária ou Agroindustrial Descrição: Requerimento de Não Incidência do IPTU, conforme Lei Orgânica do Município de Sorocaba, Artigo 167 e Decreto Municipal nº 11.891/1999 (exploração agropecuária/agroindustrial). Documentos Necessários: Segue anexo abaixo o formulário de Solicitação de Não Incidência do IPTU (exploração agropecuária ou agroindustrial), que contém a relação completa de documentos que devem ser apresentados. O pedido deve ser protocolado do primeiro dia útil de novembro até o último dia útil de dezembro. Os pedidos deferidos têm a validade para o exercício seguinte do protocolo da solicitação. Valor da Taxa: Gratuito Responsável: Secretaria da Fazenda Unidades onde o Serviço é prestado: Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento) Anexos Solicitação de Não Incidência do IPTU - Exploração Agropecuária ou Agroindustrial (54.73 KB)Carta de Autorização (34 KB)