Solicitação de Isenção do IPTU (Pessoa Jurídica) Descrição: Solicitação de Isenção do IPTU, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.436/1990 e Decreto 7.371/1990. Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação completa de documentos para cada tipo de isenção. A solicitação e os documentos devem ser entregues até o último dia útil de dezembro. Os pedidos deferidos têm a validade da isenção no exercício seguinte do protocolo da solicitação. Valor da Taxa: Gratuito Responsável: Secretaria da Fazenda Unidades onde o Serviço é prestado: Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento) Anexos solicitacao-de-isenco-pessoa-juridica 2026 (60.98 KB)