IPTU

Solicitação de Imunidade do IPTU (Pessoa Jurídica)

Descrição: Solicitação de Imunidade do IPTU, em conformidade com a Constituição Federal/1988, artigo 150, inciso VI e artigo 156, parágrafo 1°-A e o Código Tributário Nacional, artigos 9º e 14.

Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação completa de documentos para cada tipo de imunidade.
A solicitação e os documentos devem ser entregues até o último dia útil de dezembro.
Os pedidos deferidos têm a validade da imunidade no exercício seguinte do protocolo da solicitação.

Valor da Taxa: Gratuito

Responsável: Secretaria da Fazenda

Unidades onde o Serviço é prestado:

Casas do Cidadão (consulte aqui locais e horários de atendimento)