Recadastramento Imobiliário


A Prefeitura de Sorocaba realizou, em agosto de 2018, o levantamento das áreas construídas dos imóveis no município, através de imagens aéreas (aerofotogrametria) e terrestres georreferenciadas (mapeamento móvel). Com esse trabalho, constatou-se divergências das informações levantadas com relação às que constavam no Cadastro Imobiliário Municipal. Diante disso, a Prefeitura está realizando o lançamento complementar do IPTU/TAXAS de 2019.

 

Qual a base legal para o lançamento complementar?

Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172/1966), artigos 145 e 149.

Qual o prazo para contestação?

Até a data de vencimento da notificação.

Como devo fazer a contestação?

Caso não concorde com as informações levantadas, V.Sa. deverá comparecer na Casa do Cidadão (somente na unidade do Paço Municipal), com os documentos abaixo relacionados para confrontação das informações.

  • Projeto Aprovado pela Prefeitura de Sorocaba com seu respectivo alvará informando o número do processo administrativo e a área construída total do imóvel ou
  • Planta em escala da área construída atualizada do imóvel, assinada e com ART-CREA/CAU.

Quais as formas de pagamento?

  • À vista com 5% de desconto (opção disponível na notificação);
  • Parcelamento da cota única em 03 (três) vezes com 5% de desconto;
  • Parcelamento em até 10 (dez) vezes sem desconto.

As guias para pagamento de todas as formas acima citadas estão disponíveis no endereço eletrônico http://iptu.sorocaba.sp.gov.br.

E quanto ao carnê emitido no começo do ano?

Os valores lançados no carnê de IPTU original deverão ser pagos normalmente.

Ainda assim preciso regularizar a construção junto ao Município?

Sim, conforme o Código de Obras do Município de Sorocaba (Lei 1.437/1966), artigos 344 e 384. A não regularização da construção poderá implicar em multa prevista no artigo 425, inciso III, do Código de Obras.

 

Demais dúvidas ou esclarecimentos devem ser direcionados à Central de Atendimento, no endereço eletrônico http://sorocaba.sp.gov.br/atendimento.