Descrição: Solicitação de enquadramento ou desenquadramento do regime tributário Simples Nacional ou SIMEI – Microempreendedor Individual no cadastro da inscrição municipal.
Requisitos: Possuir login e senha de acesso ao SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte.
Serviço Online: Sim
Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte – Clique Aqui! Selecionar o assunto “SIMPLES NACIONAL / SIMEI” e o sub assunto “Enquadramento / Desenquadramento (Cadastro)“. Utilize o mesmo login e senha da Nota Fiscal de Serviços – NFS-e para acessar o SIAC.
Período de Solicitação: Ininterrupto
Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos Necessários:
Prazo: Não há prazo estipulado, sendo o atendimento efetuado conforme demanda e ordem de entrada dos pedidos.
Forma de Acompanhamento: Acesse o SIAC – clique aqui!
Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – SEFAZ