Baixa de Inscrição Municipal


Descrição: Baixa de Inscrição Municipal de Empresa constante no Cadastro Tributário Mobiliário da Prefeitura de Sorocaba.

Requisitos: Ser o responsável legal ou contábil ou procurador/representante.

Serviço Online: Sim

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Casa do Cidadão Unidade PAÇO, localizada no andar térreo da Prefeitura de Sorocaba. Ou ainda, através do atendimento online http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/casadocidadao/ >> clicar em SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA – CLIQUE AQUI.

Período de Solicitação: Ininterrupto

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h:30min às 16h:30min.

Documentos Necessários: Para solicitação de baixa o requerente devidamente autorizado a representar a empresa deve apresentar os documentos abaixo elencados, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise:

  • Formulário Decon Baixa PJ devidamente preenchido e assinado – formulário disponível abaixo para download;
  • Extinção /Encerramento: Baixa do CNPJ e Documento de Baixa registrado no órgão competente – cópia simples;
  • Mudança de Município: Documento Comprobatório devidamente registrado no órgão competente – cópia simples;
  • Documento de Identificação do Requerente (RG/CPF ou CNH) – cópia simples;
  • Carta de Autorização ou Procuração (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador, conforme Art. 653 do Código Civil, quando o pedido de baixa for solicitado por procurador ou representante.

Obs. 1: Caso tenha ocorrido alteração cadastral antes da baixa ou da mudança de município e não comunicou ao Cadastro Tributário Mobiliário, deve apresentar os documentos comprobatórios referentes às alterações cadastrais ocorridas, devidamente registrado no órgão competente – cópia simples.

Obs. 2: Os arquivos anexo-atividades-baixa e anexo-qsa-baixa disponíveis para download somente necessitarão ser preenchidos e encaminhados se os dados  referentes às atividade e ao quadro de integrantes – QSA não couberem nos campos da Decon Baixa PJ, pois servem apenas para complementar as informações.

Obs. 3: Os documentos elencados acima servirão para análise do pedido, podendo ser aceitos ou não. A solicitação de baixa e/ou alteração cadastral com data retroativa  estará sujeita à multa por atraso de comunicação nos termos das Leis 5793/1998 e 7901/2006. Com relação ao prazo  de 30 dias para comunicação da baixa e/ou alteração, verificar o Art. 8º  da Lei 3444/1990 e o que prevê o Art. 22 do Decreto 9596/1996.

Prazo: Não há prazo estipulado, sendo o atendimento efetuado conforme demanda e respeitando a ordem de entrada dos pedidos que foram protocolizados anteriormente.

Forma de Acompanhamento: Através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte – Clique Aqui!

Legislação: Lei 4994/1995 e alterações, Decreto 9596/1996, e Lei 3444/1990 e alterações e  Instrução Normativa SEFAZ/DCTMI nº 02/2019.

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – SEFAZ