Solicitação de Suspensão de Débitos por Notória Pobreza


Descrição: Conforme Lei Municipal n° 7.634/2005 e Decreto 15.352/2006, é possível um tratamento específico aos contribuintes em estado de notória pobreza.

 

Documentos necessários:

• Documento de identificação pessoal;
• Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário do imóvel.

O pedido deve ser protocolado na Unidade Paço – Casa do Cidadão, no andar térreo do Paço Municipal, das 08h30 às 16h30.

 

Valor da Taxa: Gratuito

 

Responsável: Secretaria da Fazenda

 

Unidade onde o Serviço é prestado:
Unidade Paço – Casa do Cidadão – Paço Municipal – End.: Av. Engº. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041 – Alto da Boa Vista.

 

Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.