Solicitação de Isenção do IPTU


Descrição: Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, proprietários de um único imóvel com área limitada, imóveis em conjuntos habitacionais verticais de interesse social e portadores de moléstias graves, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.436/1990 e suas alterações, Lei Orgânica do Município, Artigo 84, Parágrafo 3º e Decreto 16.366/2008.

 

Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação completa de documentos para cada tipo de isenção.
A solicitação e os documentos devem ser entregues do primeiro dia útil de outubro até o último dia útil de dezembro.
Os pedidos deferidos têm a validade da isenção no exercício seguinte do protocolo da solicitação.

 

Valor da Taxa: Gratuito

 

Responsável: Secretaria da Fazenda

 

Unidades onde o Serviço é prestado:
Casa do Cidadão Unidade Paço (Paço Municipal – Térreo) – segunda a sexta-feira das 08:30 às 16:30
Casa do Cidadão Ipiranga – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00
Casa do Cidadão Itavuvu – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00
Casa do Cidadão Ipanema – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00
Casa do Cidadão Nogueira Padilha – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00
Casa do Cidadão Éden – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00
Casa do Cidadão Brigadeiro Tobias – segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00