Solicitação de Desconto do IPTU na Transferência de Domicílio dos Proprietários de Veículos


Descrição: Solicitação de Desconto do IPTU na Transferência de Domicílio dos Proprietários de Veículos, conforme Lei Municipal 11.636/2017 e Decreto 23.978/2018.

 

Documentos Necessários: Confira no formulário anexo a relação completa de documentos.
A solicitação e todos os documentos devem ser entregues até o dia 30 de novembro.
Os pedidos deferidos têm a validade do desconto no exercício seguinte do protocolo da solicitação.

 

Valor da Taxa: Gratuito

 

Responsável: Secretaria da Fazenda

 

Unidade onde o Serviço é prestado:
Casa do Cidadão Unidade Paço (Paço Municipal – Térreo) – segunda a sexta-feira das 08:30 às 16:30.