Alteração Cadastral da Inscrição Municipal


Descrição: A alteração dos dados cadastrais (Exemplo: Razão Social, endereço, atividade/CNAE, QSA, etc.) continua sendo efetuada através do sistema empres@fácil. Com o empres@fácil, sistema informatizado da Prefeitura de Sorocaba, é possível atualizar os dados cadastrais de sua empresa via internet. Com a aprovação da viabilidade de local, do nome empresarial pretendido e com o preenchimento da Declaração do Contribuinte (DECON) através do sistema, a alteração da inscrição municipal será realizada após a alteração nos órgãos federal, estadual e de registro.

Requisitos: O pedido deve ser efetuado pelo Responsável Contábil habilitado no CRC e vinculado à inscrição municipal da empresa, mediante acesso ao sistema através de login e senha.

Legislação: Dispõe sobre o prazo de 30 dias para comunicar as alterações: Art. 22 do Decreto 9596/1996, Art. 8º da Lei 3444/1990 e Art. 12 da Lei 4994/1995. Dispõe sobre a incidência de multa por atraso de comunicação fora do prazo estabelecido: Art. 15 da Lei 3444/1990 e Art. 43  da Lei 4994/1995. Instrução Normativa SEFAZ/DCTMI nº 02/2019 de 10/09/2019.

Serviço Online: Sim

Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  http://www.issdigitalsod.com.br/empresafacil/

Período de Solicitação: Ininterrupto

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Documentos Necessários: Para a alteração cadastral de empresas registradas na Junta Comercial, não se faz necessária a apresentação de documentos. Já para a alteração cadastral de empresas registradas em Cartório, OAB ou outro, deverá apresentar o documento comprobatório da alteração cadastral entre outros que se façam necessários (ex.: Estatuto/Ata, Alteração Contratual, Registro no Corcesp, etc.). Os documentos serão solicitados na opção de acompanhamento do processo no sistema empres@fácil.

Prazo: Não há prazo estipulado, o atendimento é conforme demanda e ordem de chegada dos protocolos para análise da Sefaz.

Forma de Acompanhamento: O canal de atendimento deste serviço é através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte. Acesse Aqui! Ou através do e-mail empresafacil_alteracao@sorocaba.sp.gov.br

Observações: Informações, ajuda e vídeos tutoriais estão disponíveis na página inicial do sistema empres@fácil e também através do SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte.

Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda – Sefaz